Altera e inclui dispositivos à Lei Orgânica Municipal de Estrela do Indaiá/MG
DonwloadInstitui o código tributário municipal de Estrela do Indaiá.
DonwloadAcrescenta o 6° ao inciso XIX do artigo 41 da Lei Orgânica Municipal
DonwloadAltera os artigos 16 e 41 incisos XIX e XX da Lei Orgânica Municipal
DonwloadAltera o art.27 caputs e seu 5° e o art.29 da Lei Orgânica do município de Estrela do Indaiá/MG
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